AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 20 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 20 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 20 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a realização de audiência pública para debater sobre cuidados paliativos nas abordagens de saúde, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro nos artigos 85 e 239 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, requeremos a realização de Audiência Pública para debater sobre cuidados paliativos nas abordagens de saúde, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se justifica na medida em que compreendo a necessidade de dar luzes necessárias a importante debate que, por vezes, não é realizado com a profundidade que o caso requer. 

Com efeito, trata-se de uma abordagem que tem por objeto melhorar a qualidade de vida de pacientes e dos familiares diante de doenças que sejam uma efetiva ameaça à continuidade da vida. Tal abordagem busca aliviar o sofrimento, o tratamento da dor e de outros sintomas.

De acordo com o sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, o atendimento em tais cuidados “tem como objetivo principal promover a qualidade de vida dos pacientes, considerando seus valores e sua biografia. Dessa maneira, cada caso é individualizado e as condutas são adequadas conforme a proporcionalidade terapêutica e a necessidade do paciente e sua família.” (Disponível em https://www.saude.df.gov.br/cuidados-paliativos-2, acesso em 19.6.2023, às 17h19)

Cumpre observar que a SES possui a referida abordagem e é importante trazer e debate e dar conhecimento à população disso, tudo com o escopo de dar dignidade, assim como demanda a Constituição Federal, à vida de cada cidadão de nossa unidade federativa.

Diante do exposto e da notória importância do tema, requeremos aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DeputadA dayse amarilio

PSB/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2023 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei nº 1799/2021

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre o Projeto de Lei nº 1799/2021, que “Dispõe sobre o plantio mudas de árvores em homenagem às pessoas mortas em decorrência da Covid-19, a ser institucionalizado como Árvores da Memória, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 1799/2021, de autoria do Deputada Jaqueline Silva.

Nos termos do art. 1º, a proposição institui o plantio de uma árvore representante do bioma do cerrado brasileiro em homenagem a cada pessoa falecida em decorrência da Covid-19, no âmbito do Distrito Federal.

O art. 2º, por sua vez, define os locais de plantio, tais como parques, praças e jardins, serão definidos a partir de indicação feita pelo Instituto Brasília Ambiental-IBRAM.

O art. 3º versa sobre a possibilidade de realização de convênios entre o Poder Público, por meio de suas instituições, tais como IBRAM, NOVACAP, Secretaria de Agricultura, Jardim Botânico e demais entidades que atuam na preservação ambiental.

Já o art. 4º estipula o prazo de vigência da lei a partir de sua publicação.

Por fim, na justificação, a autora informa que “Tendo em vista que o Distrito Federal registra inúmeras mortes pelo Coronavírus e considerando o inestimável valor de cada vida que se foi em decorrência da Covid-19 e todas as privações e adversidades que a sociedade no Distrito Federal atravessa, levando em conta o nosso comprometimento com as próximas gerações, precisamos registrar todos os fatos para guardar memórias  e deixar registros para  as  gerações futuras sobre os acontecimentos da atualidade. A homenagem às vítimas é uma forma de registro e respeito às famílias que perderam de forma drástica os seus entes queridos, os quais podem ser reverenciado por meio do memorial Árvore da Memória.”

Ademais, ainda, segundo a autora, a pandemia vai deixar marcas profundas na humanidade. Uma dor compartilhada por todos, dor que não respeita o luto e a memória dos entes queridos que se foram. A impossibilidade de uma despedida justa, a frieza, a distância e as incertezas dilaceram a alma dos que ficam.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo para análise de mérito.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir à esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Pois bem. De uma análise amiúde do Projeto de Lei posto à baila, entendo que a proposição é meritória, uma vez que combina aspectos ambientais, sociais e simbólicos, alinhados com os princípios e normas distritais, os quais passo a discutir:

Princípio da Proteção ao Meio Ambiente: O Distrito Federal possui uma legislação ambiental robusta e comprometida com a preservação do meio ambiente, visando ao desenvolvimento sustentável da região. O plantio de árvores do bioma do cerrado, como forma de homenagear as vítimas da Covid-19, está em total sintonia com esse princípio, contribuindo para a recuperação e conservação do ecossistema local e, por consequência, da biodiversidade;

Princípio da Solidariedade Social: O contexto da pandemia de Covid-19 trouxe consigo um sentimento de dor e perda que atingiu toda a sociedade do Distrito Federal. O projeto em questão materializa o sentimento de solidariedade e empatia para com as famílias das vítimas, bem como para com a comunidade como um todo, ao promover ações de valorização da vida e de sensibilização sobre a importância da proteção ambiental;

Valorização da Cultura Regional: O cerrado brasileiro é um dos biomas mais ricos e diversificados do país, abrigando uma fauna e flora únicas. Plantar árvores nativas do cerrado em memória das vítimas é uma forma de valorizar a cultura regional e suas riquezas naturais, perpetuando essa conexão entre a população do Distrito Federal e sua biodiversidade característica;

Incentivo à Educação Ambiental: Ao associar o plantio de árvores ao luto e à memória das vítimas, o projeto pode ser um instrumento poderoso para a conscientização ambiental. Isso proporciona uma oportunidade para promover a educação ambiental nas escolas e na sociedade como um todo, disseminando conhecimento sobre o bioma do cerrado, sua importância para o ecossistema e a necessidade de preservá-lo;

Fortalecimento do Paisagismo Urbano: Além dos benefícios ambientais, o plantio de árvores em locais urbanos traz vantagens estéticas e paisagísticas para o Distrito Federal. Árvores bem posicionadas e diversificadas melhoram a qualidade do ar, fornecem sombra, diminuem a poluição sonora e contribuem para o conforto e bem-estar da população;

Criação de Espaços de Memória e Homenagem: O projeto contribui para a criação de espaços de memória e homenagem às vítimas da pandemia, onde familiares e amigos poderão visitar e relembrar seus entes queridos de forma significativa e positiva, ao verem a árvore plantada em sua honra e em prol da natureza.

Com efeito, nos termos outrora apresentados, é inegável que o Projeto de Lei de Plantio de Árvores em Homenagem a Vítimas da Covid-19 está alinhado aos valores e objetivos do Distrito Federal, promovendo a preservação ambiental, a valorização da cultura regional, a solidariedade social e a conscientização da importância da natureza para a sociedade

Seguindo esta linha de intelecção, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.  

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1799/2021, de autoria do Deputada Jaqueline Silva.

Sala das Comissões,  em…

Deputada DOUTORA JANE
Relatora

PARECER Nº , DE 2023 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei nº 2202/2021

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo sobre o Projeto de Lei nº 2202/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso pelos usuários, em todos os postos de combustíveis no Distrito Federal, e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

A fim de evitar tautologia, adoto o relatório proferido no âmbito desta CDESCTMAT - da lavra do preclaro Deputado Robério Negreiros - assim sintetizado ainda na legislatura anterior:

"Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei (PL) nº 2.202, de 2021, que visa a estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de equipamento de calibragem de pneus, em plenas condições de uso, em todos os postos de combustíveis do Distrito Federal.

Acrescenta, o articulado, que o serviço de calibragem será realizado de forma gratuita, em período integral, facultando ao próprio usuário o seu devido manejo e utilização, e que o calibrador deverá estar em plena condição de uso autônomo, inclusive, com as normas da calibração de instrumentos e equipamentos junto ao IMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, da Rede Brasileira de Calibração – RBC. 

Nos termos do art. 2° do PL, o descumprimento da norma sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a dez mil reais pelo equipamento não instalado. 

Seguem as cláusulas de vigência e de regulamentação.

O autor, em sua justificação, afirma que seu projeto de lei visa a garantir maior segurança ao condutor, uma vez que a correta calibragem dos pneus melhora o desempenho do veículo, proporciona maior estabilidade, eleva a vida útil dos pneumáticos e reduz o consumo de combustível.

A proposição distribuída a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.."

Conforme Despacho SELEG, datado de 16 de março de 2023, determinou-se a continuidade da tramitação da presente proposição legislativa, conforme Requerimento nº 258/2023 e Portaria GMD nº 106/2023, publicada no DCL de 16 de março de 2023.

No âmbito desta CDESCTMAT não foram apresentadas emendas.

Destarte, em momento anterior - conforme acima arguido - já havia sido proferido Parecer 1 no âmbito desta CDESCTMAT - da lavra do nobre Deputado Robério Negreiros, datado de 07/12/2021.

É, em apertada síntese, o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre proposições referentes a produção, consumo e comércio. 

Pois bem. Conforme bem verberado pelo nobre Relator anteriormente designado (Deputado Robério Negreiros) - ex vi Parecer 1 -CDESCTMAT :

"[…] A proposta, conforme relatamos, tem por objetivo fazer com que todos os postos de abastecimento do Distrito Federal ofereçam calibradores de pneus devidamente regulados, para uso de seus clientes. O propósito da medida é garantir maior segurança no trânsito, além de reduzir, indiretamente, a poluição do ar, com redução do consumo de combustíveis - pneus descalibrados aumentam em até 10% o consumo de combustível pelos veículos, ocasionando um incremento desnecessário na emissão de gases derivados da queima de combustíveis fósseis. 

Além disso, como bem salientou o autor do PL, a correta calibragem dos pneumáticos aumenta sua vida útil em até 30%, o que pode resultar em menor descarte de pneus usados. 

Destaque-se que o autor se preocupa, também, com as condições dos calibradores disponibilizados nos postos de abastecimento, pois um condutor pode estar trafegando com pneus acima ou abaixo da pressão correta, sem saber disso. Apesar de ser um serviço gratuito, deve ser prestado com qualidade e respeito ao consumidor. 

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.202, de 2021, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo."

Com efeito, nos termos outrora apresentados - o projeto em questão está em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável, que busca garantir o equilíbrio entre o crescimento econômico, a justiça social e a preservação ambiental. A calibragem adequada dos pneus reduz o consumo de combustível e a emissão de gases poluentes, contribuindo para a mitigação dos impactos ambientais negativos causados pelo setor de transporte.

Outrossim, atenta ao Princípio da Participação e Consciência Ambiental, o projeto valoriza o engajamento dos cidadãos na causa ambiental ao disponibilizar o serviço de calibração gratuitamente e de forma acessível, permitindo que os próprios usuários realizem a calibragem. Isso promove a consciência ambiental, incentivando ações individuais que contribuam para a redução da pegada de carbono e a sustentabilidade do meio ambiente, além de resultar em menor descarte de pneus usados.

Seguindo esta linha de intelecção - no mérito - verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.202, de 2021.

Sala das Comissões, em …

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Manifesta louvor às mulheres adiante nominadas pelos relevantes serviços prestados às causas femininas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 144 do Regimento Interno, sugiro a esta Casa aprovar moção de louvor às mulheres abaixo nominadas, pelos relevantes serviços prestados às causas sociais, voltadas especialmente para a luta das mulheres contra o machismo e a discriminação:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, manifesta voto de louvor às seguintes mulheres:

Janaína Bezerra Amaral Braga; 

Janaína Graciele de Brito; 

Geralda Floresbela Gonçalves Soares; 

Maya Maria da silva Borges; 

Lúcia Erineta de Ceia; 

Patrícia Ribeiro da Silva Batista;

Patrícia Luiza Moutinho Zapponi; 

Maria Egirleia dos Santos Salviato; 

Silvania Gomes Temóteo; 

Kyara Zaruty da Silva; 

Silvana Pereira Campos; 

Jaqueline Pereira da Silva; 

Iris da silva Ricarte; 

Maura Lúcia Gonçalves dos Anjos; 

Arquilene Motta, em nome do Instituto Ibasa de Assistência Social e Ambiental e de Combate à Violência contra a Mulher;

Kátya Simone de Abreu Martins; 

Daniela Vieira Batista; 

 Marlene Etelvina da Silva Santos

Rafaela Silva Vaz; 

Maria Madalena da Silva Oliveira;

Almerinda Ferreira dos Santos; 

Acássia Carvalho de Arruda; 

Laíce Campo Mota; 

Raimunda Nice Araújo; 

Ivanete Silva dos Santos; 

Maria do Carmo Pereira da Silva; 

Maryvan Darienzzo Favoretto Rossi;

Chislayne Teixeira Roque;

Maria de Fatima de Abreu;

Maria Gabriela Borges Alves.

Todas essas mulheres fazem a diferença em suas comunidades pela luta corajosa em dizer não ao machismo, à discriminação e à violência doméstica, organizando as pessoas em prol da igualdade e do respeito recíproco que deve existir em todos os relacionamentos.

Muitas delas sofreram na pele as dores da violência contra a mulher, mas encontraram forças interiores para superar os percalços da vida, seguir em frente e, principalmente, romper com as barreiras impostas pelo machismo para melhorar a nossa sociedade, por meio de ações efetivas de encorajamento a outras mulheres em situação de vulnerabilidade social.

JUSTIFICAÇÃO   

A presente Moção de Louvor encontra sua justificação na história dessas guerreiras. Cada uma a seu modo trabalha todos os dias para ver superadas as causas e os efeitos do machismo, que tanta dor tem levado às famílias brasileiras, por conta da violência, principalmente a doméstica.

Por essas razões, sugiro a aprovação da moção de louvor aqui apresentada.

Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Estado de Educação sobre acúmulo de objetos inservíveis nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Educação forneça informações referentes ao acúmulo de objetos inservíveis nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

Dado o acúmulo exacerbado de objetos inservíveis nas escolas e o aumento de 45% dos casos de picadas de escorpião no DF, solicito as seguintes informações:

a razão pela qual os objetos não estão sendo devidamente recolhidos;

o plano de ação e prazo para retirada dos materiais; e

a destinação que será dada aos objetos.

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

A presente solicitação se faz necessária em razão da grande quantidade de objetos acumulados nos pátios das escolas e no agravante causado pelo crescimento dos casos de picadas de escorpião no DF. O acúmulo de objetos leva à proliferação de escorpiões, ratos, baratas e mosquitos Aedes aegypti, colocando a saúde da comunidade em risco, uma vez que a própria Secretaria de Saúde aponta que é essencial manter os ambientes limpos e sem entulhos para combater a proliferação das doenças transmitidas por tais animais.

Ainda, está envolvido um problema educacional ocasionado pelo mau exemplo de educação ambiental, de proteção à natureza, e de prejuízos econômicos, já que foram encontrados diversos objetos expostos a sol e chuva que poderiam ter destinação final ambientalmente adequada, gerando renda para profissionais que atuam com materiais recicláveis ou realizando leilões dos objetos.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em:  26/9/2023.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 20 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

emenda (substitutivo)

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei nº 97/2023, que “Declara o Hip Hop como patrimônio cultural do Distrito Federal e dá outras providências. ”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 97, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 97, DE 2023

(Do Deputado Max Maciel)

Declara o Hip Hop como patrimônio cultural do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarado o Hip Hop, bem como todas as suas manifestações artísticas, como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal.

 Art. 2º Compete ao Poder Público do Distrito Federal assegurar a esse movimento a realização de suas manifestações, como eventos, festa, reuniões, ações de divulgação, formação, rodas de conversa, capacitação e realização de debates, ligadas às modalidades artísticas características da cultura Hip Hop do Distrito Federal, sem quaisquer regras discriminatórias, assegurando o mesmo tratamento dado a outras manifestações da mesma natureza. 

Parágrafo único. As escolas de rede pública de ensino e as unidades de internação de menores infratores poderão realizar atividades sobre a cultura Hip Hop, tal como oficinas, debates e aulas temáticas de acordo com sua conveniência e oportunidades.

Art. 3º Cria a Semana Distrital do Hip Hop e assegura a realização dessas atividades no território do Distrito Federal, preferencialmente na segunda semana do mês de novembro, em convergência com o Dia Mundial do Hip Hop, celebrado no dia 12 de novembro.

Art. 4º Os artistas do movimento hip-hop são considerados agentes da cultura popular e, como tal, devem ter seus direitos respeitados.

Art. 5º Os assuntos relativos a esse movimento sociocultural são de competência da Secretaria de Estado de Cultura, bem como dos demais órgãos ligados à cultura, que devem disponibilizar espaços para apresentações e promover a conscientização sobre os direitos do movimento.

Art. 6º Revogam-se as Leis Distritais n° 5.073 de 2013, n° 6.047 de 2017 e nº 3.996 de 2007.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar a proposição, de modo consolidar no mesmo texto a legislação já vigente sobre o tema.

Deputada dayse amarilio

Folha de votação

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2023

Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

Informo que a matéria, PL 2115/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PLC 18/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 110/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PLC 22/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS